Você está em: Manual;
| SIC - Serviço de informação ao Cidadão | Lei de Acesso | Links Úteis |
|---|---|---|
| Como pedir uma informação | Decreto | Acesso à informação CGU |
| Como acompanhar seu pedido | Legislação relacionada | Acesso à informação TCU |
| Como entrar com um recurso | Leis |